Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2022 em 24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 39 de 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA DE ÁREA DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação