Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA nº 5 de 2022 em 20ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA nº 5 de 2022
Dispõe sobre nova redação ao caput do art. 30 e ao seu §4º e inclui o art. 5° do Projeto de Lei nº 035/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação