Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2022 em 19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 36 de 2022
"ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 057/2013, QUE DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência APROVADO pela maioria.