Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2022 em 6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 11 de 2022
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência especial APROVADO por unanimidade.