Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2021 em 24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 46 de 2021
Projeto de Lei nº. 046/2021 que institui Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Santana do Itararé, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal de 1998, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Solicita caráter de urgência - Regime de urgência APROVADO por unanimidade.