Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2021 em 21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 43 de 2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CONFORME DICÇÃO DA LEI FEDERAL ° 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, CONFORME ESPECÍFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação