Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2021 em 17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 37 de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 037/2021 SÚMULA: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2016, QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), CONSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, CONFORME ESPECIFICA”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação