Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 15 de 2026
dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial REJEITADO. Projeto encaminhado para as Comissões.