Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2026 em 4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 6 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Colaboração, conforme dicção do artigo 2º, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Lar para Idosos Paulo Izac e com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação