1 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2026
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 21
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Colaboração, conforme dicção do artigo 2º, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Lar para Idosos Paulo Izac e com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 26
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Amplia o cargo de Atendente Escolar
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 32
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Concede a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026
Autores:
Número de Protocolo: 33
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DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO.
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APROVADO
Obs.: Registrada abstenção do vereador Telo do Venerando, tendo em vista ser parte interessada.
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