Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2021 em 8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

PROJETO DE LEI nº 23 de 2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2021 SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade.