Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2021 em 8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 23 de 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2021 SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade.