Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 35 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel público à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e, na ausência
de imóvel público disponível, a locar imóvel ou contribuir com o
pagamento de aluguel para o funcionamento da agência dos
Correios.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação