1 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 152
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel público à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e, na ausência
de imóvel público disponível, a locar imóvel ou contribuir com o
pagamento de aluguel para o funcionamento da agência dos
Correios.
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza
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3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2025
Autores:
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Altera o § 4º do art. 16 da Resolução nº. 02/2024 que regulamenta o procedimento de estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Itararé – PR.
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APROVADO
Obs.: Votação única
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