Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2025 em 7ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 30 de 2025
Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de procedimento licitatório (modalidade Leilão), nos termos do artigo 76, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação