Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DA COMISSÃO nº 3 de 2025 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 3 de 2025
PROJETO DE LEI N° 028/2025 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – Projeto que altera a Lei Nº 017/2024, a qual instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – PARECER PELA APROVAÇÃO.
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