Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2025 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 28 de 2025
ALTERA A LEI Nº 017/2004, A QUAL INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação