Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 28 de 2025
ALTERA A LEI Nº 017/2004, A QUAL INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial REPROVADO, encaminhado para as comissões.