2 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 102
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ALTERA A LEI Nº 017/2004, A QUAL INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Regime de Urgência Especial REPROVADO, encaminhado para as comissões.
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Matéria lida
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