Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2025 em 3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em prédios públicos que ainda não possuem, incluindo a Câmara Municipal, bem como regularizar as existentes para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação