Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2022 em 1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 1 de 2022
OBJETO: Análise e parecer jurídico sobre “razões de nulidade” apresentadas pelo Vereador João Ferreira dos Santos. Pedido confuso. Normas regimentais. Pedido direcionado ao Presidente do Poder Legislativo. Autoridade incompetente. Menção à C.E.I n. 001/2021. Comissão encerrada. Alegação de perseguição política. Crime cuja matéria é afeta ao Ministério Público e ao poder Judiciário. Sem comprovação. Denúncia anônima. Serve como impulso às investigações. Alegação de autorização legislativa diante dos requerimentos aprovados pelo plenário. Requerimentos confeccionados pelo próprio Vereador que não mencionam os beneficiários e a maneira de execução. Impossibilidade de acatar as razões de nulidade.
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