Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 13 de 2026 em 1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 13 de 2026
"Solicita a realização de estudo técnico e análise de viabilidade para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de assegurar que nenhum servidor municipal perceba remuneração líquida inferior ao salário mínimo nacional".
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