1 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 12
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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013, (QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação e redação final a pedido do Vereador José Devalmir dos Santos.
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2 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 15
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Dispõe sobre mudança de categoria de Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos, conforme específica.
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APROVADO
Obs.: Dispensado de terceira votação e redação final a pedido do Vereador Paulo Cezar de Azevedo.
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3 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 21
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Projeto de Lei nº. 007/2022 Súmula: que autoriza o Poder Executivo a conceder o novo piso nacional do magistério, conforme Lei Federal nº. 11.738, de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade.
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 008/2022 Súmula: que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 017/2013, (que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal) e dá outras providências.
Obs.: Regime de urgência especial APROVADO por unanimidade.
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APROVADO
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