Matérias da Ordem do Dia (3ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 5 de 2022
Processo: -
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 12
Turno: -
Texto original
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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2013, (QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - - |
APROVADO Dispensado da terceira votação e redação final a pedido do Vereador José Devalmir dos Santos. |
| 2 |
PROJETO DE LEI nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 15
Turno: -
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Dispõe sobre mudança de categoria de Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos, conforme específica. - - |
APROVADO Dispensado de terceira votação e redação final a pedido do Vereador Paulo Cezar de Azevedo. |
| 3 |
PROJETO DE LEI nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 21
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei nº. 007/2022 Súmula: que autoriza o Poder Executivo a conceder o novo piso nacional do magistério, conforme Lei Federal nº. 11.738, de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. - - Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade.
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APROVADO |
| 4 |
PROJETO DE LEI nº 8 de 2022
Processo: -
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
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Projeto de Lei nº. 008/2022 Súmula: que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 017/2013, (que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal) e dá outras providências. - - Regime de urgência especial APROVADO por unanimidade.
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APROVADO |