1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 2
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MINÍMO NACIONAL, VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME ESPECÍFICA".
Obs.: Regime de urgência especial aprovado pela maioria com voto contrário do Vereador José Devalmir dos Santos.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 3
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"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR DE CMEI, INSERIDO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N°043/2007), CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: Regime de urgência especial aprovado pela maioria com voto contrário do Vereador José Devalmir dos Santos.
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 4
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RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADO PELO AUTOR OFÍCIO Nº. 024/2022 "CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO DIRETOR FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ - PR, CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: Regime de urgência especial aprovado pela maioria com voto contrário do Vereador José Devalmir dos Santos.
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2022
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 5
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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: Regime de urgência especial aprovado pela maioria com voto contrário do Vereador José Devalmir dos Santos.
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APROVADO
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