1 - PROJETO DE LEI nº 61 de 2021
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 302
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Projeto de Lei nº. 061/2021 que autoriza o Município a ceder Veículo ao Consórcio Intermunicipal da Saúde do Norte do Paraná - CISNO, para utilização exclusiva do SAMU - NORTE PIONEIRO e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PELO VEREADOR JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
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2 - PROJETO DE LEI nº 60 de 2021
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL".
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APROVADO
Obs.: PEDIDO DE DISPENSA DE TERCEIRA VOTAÇÃO PEDIDO MESA.
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3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8 de 2021
Autor: Anderson Eduardo Izac - Presidente
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"Propões alteração ao artigo 13 do Regimento Interno, e dá outras providências."
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REJEITADO
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4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2021
Autor: COMISSÃO - COM
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"Propõe sobre a instauração de comissão processante e dá outras providencias."
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APROVADO
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