1 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2021
Autor: Anderson Eduardo Izac - Presidente
Número de Protocolo: 260
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Altera a Lei Municipal nº. 018/2017 que dispõe sobre a criação do “PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO”, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da CLJR pela legalidade do projeto.
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação e redação final a pedido do vereador Paulo Cezar de Azevedo
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2 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2021
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 051/2021 que suspende a aplicação da Lei Municipal nº. 013/2021 conforme especifica.
Obs.: Regime de urgência especial aprovado pela maioria
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REJEITADO
Obs.: Projeto segue para terceira votação.
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3 - PROPOSTA DE EMENDA nº 8 de 2021
Autor: COQUINHO DO JOEL
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Suprime o inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei 052/2021.
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 52 de 2021
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 052/2021 que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação como ônus de áreas de imóvel à Pessoas Jurídicas, conforme especifica.
Obs.: Regime de urgência especial aprovado pela maioria.
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APROVADO
Obs.: Projeto recebeu proposta de emenda que foi aprovada por unanimidade
Dispensado da terceira votação a pedido da Mesa Diretora
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5 - PROJETO DE LEI nº 53 de 2021
Autor: ANDERSON IZAC
Número de Protocolo: 253
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"SUSPENDE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 016/2021, A QUAL DISPÔE SOBRE SOBRE RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA."
Obs.: Regime de Urgência Especial aprovado pela maioria
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido da Mesa Diretora
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6 - PROJETO DE LEI nº 54 de 2021
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº. 054/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes para estudo e emissão de parecer.
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Matéria lida
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