Matérias da Ordem do Dia (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO - EXE
Protocolo: 44
Turno: -
Texto original
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Promover a criação e ampliação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, com vistas à adequação da estrutura administrativa às demandas atuais dos serviços públicos prestados à população. - - |
APROVADO Vereador Ismair pediu a dispensa da 3ª votação. |
| 2 |
PROJETO DE LEI nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 48
Turno: -
Texto original
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Altera os arts. 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011, para incluir os aposentados por invalidez, e os que possuem transtorno do espectro autista – TEA, entre os beneficiários da isenção do IPTU, e dá outras providências. - - Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO |