1 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 44
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Promover a criação e ampliação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, com vistas à adequação da estrutura administrativa às demandas atuais dos serviços públicos prestados à população.
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APROVADO
Obs.: Vereador Ismair pediu a dispensa da 3ª votação.
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2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026
Autor: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 48
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Altera os arts. 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011, para incluir os aposentados por invalidez, e os que possuem transtorno do espectro autista – TEA, entre os beneficiários da isenção do IPTU, e dá outras providências.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO
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