Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 12 de 2026
Altera os arts. 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011, para incluir os aposentados por invalidez, e os que possuem transtorno do espectro autista – TEA, entre os beneficiários da isenção do IPTU, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO