Matérias da Ordem do Dia (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto
na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Altera Perímetro Urbano

Autoriza a Desapropriação Amigável (lotes Estádio e Prefeitura Velha) com indenização mediante Dação em Pagamento.