Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 52 de 2025 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 52 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto
na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação