Matérias da Ordem do Dia (22ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROPOSTA DE EMENDA nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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Inclui os Incisos XXVI, XXVII no Artigo 2º e altera Anexo Único da Lei nº. 052/2025 nos termos que especifica. - - Encaminhado para as comissões analisarem e emitir parecer.
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Matéria lida |