Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA nº 1 de 2025 em 22ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA nº 1 de 2025
Inclui os Incisos XXVI, XXVII no Artigo 2º e altera Anexo Único da Lei nº. 052/2025 nos termos que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado para as comissões analisarem e emitir parecer.