1 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2025
Autores:
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SÚMULA: Propõe sobre denominações da Estrada Municipal do Bairro da Água Branca que passa pelo Parque Ecológico do Saltinho até altura da Ponte Bonilha no âmbito Municipal, conforme especifica.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 152
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel público à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e, na ausência
de imóvel público disponível, a locar imóvel ou contribuir com o
pagamento de aluguel para o funcionamento da agência dos
Correios.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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RETIRADA DE PAUTA
Obs.: Presidente determinou o encaminhamento às comissões permanentes da casa.
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