1 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2025
Autor: EXECUTIVO - EXE
Número de Protocolo: 76
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Institui o incentivo às doações para o Fundo Municipal de Esportes e permite a exploração comercial de espaços públicos para fins publicitários no âmbito do município de Santana do Itararé
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza.
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2 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2025
Autor: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 80
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"Autoriza o Poder Executivo do Município de Santana do Itararé a subvencionar entidade sem fins lucrativos no auxilio ao transporte de trabalhadores Santanenses para destinos conforme regulamentados por decreto e dá outras providências. "
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza.
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3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025
Autores:
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Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Itararé - PR.
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APROVADO
Obs.: Votação única.
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