1 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2025
Autor: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 043/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA"."
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2025
Autor: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito Municipal
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"REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO.
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APROVADO
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