1 - PROJETO DE LEI nº 61 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 288
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Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Santana do Itararé/PR e do Fundo Municipal do Direitos da Mulher.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 62 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 019/2019, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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REJEITADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 63 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ A CONCEDER O USO DE UM BARRACÃO PARA ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTANA DO ITARARÉ - A.A.F.A.S., CONFORME ESPECIFICA"
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 64 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ A CEDER O USO DE VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO
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5 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 036/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA".
Obs.: Regime de Urgência Especial APROVADO
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APROVADO
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6 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 33 de 2023
Autor: NALDO MOTORISTA
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"Indica a cessão de uso de cadeiras ao Lar para Idosos Paulo Izac, nos termos que específica".
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APROVADO
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