1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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DISPÕE SOBRE O NOVO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023.
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza.
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2 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2023
Autor: JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS - PRESIDENTE
Número de Protocolo: 160
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“DISPÕES SOBRE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE LEGISLATIVO, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA”.
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ney Aparecido Silva
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3 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO AO LAR PARA IDOSOS PAULO IZAC E Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIFICA".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Paulo Cezar de Azevedo
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4 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILAR DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Ismair Marques de Souza
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5 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2023
Autor: JOSÉ DE JESUS ISAC - PREFEITO MUNICIPAL
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"DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA".
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APROVADO
Obs.: Dispensado da terceira votação a pedido do Vereador Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
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6 - REQUERIMENTO VEREADOR nº 16 de 2023
Autor: TELO DO VENERANDO
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Dispõe sobre providências com estacionamento dos ônibus em frente ao Colégio Estadual do Campo Humberto de Alencar Castelo Branco, e outras providências.
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APROVADO
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7 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO nº 20 de 2023
Autor: PAULINHO AMARELO
Número de Protocolo: 165
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"DISPÔE SOBRE INDICAÇÃO AO EXECUTIVO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ISENTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS ENTIDADES: LAR PARA IDOSOS PAULO IZAC E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECÍFICA".
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APROVADO
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8 - PROPOSIÇÃO DE CERTIFICADO nº 1 de 2023
Autor: LEGISLATIVO - LEG
Número de Protocolo: 166
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"Dispõe sobre Proposta de certificado de honra ao mérito aos servidores que desempenham funções de coleta de lixo e limpeza urbana, como também os funcionários da ASAGASI, conforme específica”.
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APROVADO
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