LEI nº 33, de 11 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
33
Ano
2022
Data
11/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DETERMINA O §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica