LEI nº 41, de 25 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
41
Ano
2014
Data
25/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica