LEI nº 14, de 30 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
14
Ano
2014
Data
30/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“INSTITUI ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO AO ASILO SÃO VICENTE DA PAULO CONFORME MENCIONA”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica