LEI nº 13, de 30 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
13
Ano
2014
Data
30/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica