LEI nº 6, de 11 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6
Ano
2014
Data
11/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 061/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica