LEI nº 21, de 02 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
21
Ano
2015
Data
02/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDIDICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
DESAPROPRIAÇÃO BARIGUI
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica