PROJETO DE LEI nº 24 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2015
Número
24
Data de Apresentação
25/05/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDIDICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/06/2015
Data de Publicação
02/06/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
024
Ano
2015
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
13/05/2015
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2015 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDIDICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada