LEI nº 12, de 18 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
12
Ano
2022
Data
18/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI MUNICIPAL N°. 06/2022"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 6, de 23 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica