LEI-LEG nº 1, de 30 de novembro de 2016

Identificação Básica

Órgão

LEGISLATIVO - LEG

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

1

Ano

2016

Data

30/11/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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