LEI nº 7, de 10 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7
Ano
2016
Data
10/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A OBRIGAÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O PERCENTUAL DE 0,3% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO DE PROVER AS NECESISDADE DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica