PROJETO DE LEI nº 8 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2016
Número
8
Data de Apresentação
07/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
INSTITUI A OBRIGAÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O PERCENTUAL DE 0,3% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/03/2016
Data de Publicação
10/03/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
008
Ano
2016
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
22/02/2016
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2016 SÚMULA: “INSTITUI A OBRIGAÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O PERCENTUAL DE 0,3% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO DE PROVER AS NECESISDADE DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada