LEI nº 49, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
49
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei nº. 051/2021 que suspende a aplicação da Lei Municipal nº. 013/2021 conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
LEI nº 13, de 26 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica